Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (RIC)

Decreto 7.166/2010

Publicado no DOU de hoje, 6/5, o decreto 7.166 cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da lei 9.454 e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010

Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências

íntegra do documento