Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009)

JusBrasil
27 de maio de 2010

Estados e municípios deverão divulgar gastos em tempo real
Extraído de: Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia

A partir desta quinta-feira, estados e municípios com mais de 100.000 habitantes serão obrigados a publicar no Portal da Transparência, em tempo real, informações detalhadas a respeito de seus gastos e arrecadações. O site também passa a ter uma ferramenta destinada a checar os gastos diários da União.
A punição para descumprimento da chamada Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) é o corte das transferências voluntárias da União, que no ano passado somaram 8,7 bilhões de reais. A exigência foi criada por meio de acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009. As demais cidades terão até 2013 para abrir seus gastos com dinheiro público.
A lei determina o lançamento "em tempo real" de informações sobre pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas, assim como os bens e serviços comprados. Os estados e municípios também devem prestar informações atualizadas sobre a arrecadação de tributos.
A nova ferramenta foi desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). A CGU informa que o portal será carregado, em média, com 200.000 novos documentos todos os dias.

Fonte: Veja.com