Conjur
19 de maio de 2010
Governo reinclui em PPI contribuintes inadimplentes
Por Alessandro Cristo
Quem assumiu com a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo o compromisso de pagar parceladamente antigas dívidas de ICMS, mas não conseguiu dar conta da despesa, ganhou uma segunda chance nesta terça-feira (18/5). O governo paulista, pela primeira vez, vai reintegrar no Programa de Parcelamento Incentivado devedores que foram excluídos por inadimplência. A notícia veio com a publicação do Decreto 55.827 no Diário Oficial do Estado desta terça.
Serão renegociados débitos vencidos até 30 de setembro do ano passado, e não pagos nos três meses seguintes. Na lista entram tanto as mensalidades não honradas quanto o tributo regular. A primeira parcela renegociada vencerá obrigatoriamente no primeiro mês após o vencimento da última prestação do acordo inicial, desde que o contribuinte não volte a se enquadrar nas condições de exclusão. As demais devem ser quitadas mensalmente, em sequência.
A reinclusão no parcelamento e a repactuação das parcelas atrasadas serão feitas automaticamente pelo fisco, sem que o devedor tenha de se manifestar. Embora o acerto seja uma espécie de borracha no passado dos inadimplentes, para usufruir da benevolência, o contribuinte tem de estar quites com as parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2010.
Por Alessandro Cristo
Quem assumiu com a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo o compromisso de pagar parceladamente antigas dívidas de ICMS, mas não conseguiu dar conta da despesa, ganhou uma segunda chance nesta terça-feira (18/5). O governo paulista, pela primeira vez, vai reintegrar no Programa de Parcelamento Incentivado devedores que foram excluídos por inadimplência. A notícia veio com a publicação do Decreto 55.827 no Diário Oficial do Estado desta terça.
Serão renegociados débitos vencidos até 30 de setembro do ano passado, e não pagos nos três meses seguintes. Na lista entram tanto as mensalidades não honradas quanto o tributo regular. A primeira parcela renegociada vencerá obrigatoriamente no primeiro mês após o vencimento da última prestação do acordo inicial, desde que o contribuinte não volte a se enquadrar nas condições de exclusão. As demais devem ser quitadas mensalmente, em sequência.
A reinclusão no parcelamento e a repactuação das parcelas atrasadas serão feitas automaticamente pelo fisco, sem que o devedor tenha de se manifestar. Embora o acerto seja uma espécie de borracha no passado dos inadimplentes, para usufruir da benevolência, o contribuinte tem de estar quites com as parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2010.
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