Crédito consignado ao servidor público - exclusividade no Banco do Brasil

Migalhas

24 de maio de 2010

Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP
A concorrência entre bancos está deixando os balcões das agências e chegando aos tribunais. A Associação Brasileira dos Bancos Comerciais - ABBC entrou com MS com pedido de liminar contra o prefeito Gilberto Kassab e seu secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização, João Octaviano Machado Neto, pedindo que seja rompida a cláusula de exclusividade do contrato firmado em janeiro entre a prefeitura e o BB.

Confira abaixo a matéria na íntegra do Correio Braziliense.

Migalhas
24 de maio de 2010

TJ/SP suspende liminarmente a exclusividade do BB em créditos consignados
TJ/SP concede liminar em favor da Associação Brasileira dos Bancos - ABBC e suspende a exclusividade do BB em concessão de crédito consignado para servidores públicos do município de São Paulo.

Confira a liminar do relator Reis Kuntz.

Dados do Processo
Processo: 990.10.041603-0
Classe: Mandado de Segurança
Distribuição: Órgão Especial
Relator: REIS KUNTZ

Leia mais

19/5/10 - Estado não pode obrigar servidor a fazer empréstimo consignado apenas no BB, decide TJ/PB - clique aqui.
10/5/10 - TRF suspende descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes - clique aqui.
23/4/10 - STF também suspende liminar que impedia exclusividade do BB em créditos consignados em SP - clique aqui.
22/4/10 - STJ suspendeu liminar deferida pelo TJ/SP que impede a exclusividade do BB no crédito consignado no município - clique aqui.
6/4/10 - PL da Câmara dá ao servidor escolha sobre empresa de crédito consignado - clique aqui.
29/3/10 - TJ/RN nega recurso interposto pelo governo do Estado e BB - clique aqui.
26/3/10 - Sindicato dos Professores de SP ingressa com MS coletivo contra exclusividade no crédito consignado pelo BB - clique aqui.
24/3/10 - Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado - clique aqui.
17/3/10 - TJ/MS defere liminar contra BB em empréstimos consignados - clique aqui.
5/3/10 - TJ/RN decide contra a exclusividade do BB no consignado - clique aqui.
4/3/10 - TJ/PB – Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência - clique aqui.
4/3/10 - Des. nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado - clique aqui.
10/2/10 - Sindicato dos funcionários públicos municipais de SP obtém liminar para funcionários públicos realizarem empréstimos com outras instituições bancárias além do BB - clique aqui.
22/1/10 - Decreto municipal 51.198 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações - clique aqui.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/

Veja também:

Notícia da Câmara dos Deputados
24 de maio de 2010

Comissão discute estratégia do BB para empréstimo consignado