PPI do ICMS - parcelas vencidas e não pagas

Governo do Estado de São Paulo
Decreto n° 55.827, de 17/05/2010

Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS do Estado de São Paulo

texto da norma

Fonte DOE-I 18/05/2010, p. 1