Juizados Especiais da Fazenda Pública

Correio do Povo - Rio Grande do Sul

23 DE MAIO DE 2010
PGE adota cautela com Juizado
Assim como a PGM de Porto Alegre, a Procuradoria-Geral do Estado avalia como positiva a proposta da criação do Juizado Especial Fazendário, mas também tem ressalvas em relação à matéria. Segundo a procuradora-geral adjunta da PGE, Luciana Mabilia Martins, o órgão apresentou ao Tribunal de Justiça três preocupações: a presença do juiz leigo; a variedade de matérias e a jurisprudência não consolidada. "O juiz leigo está previsto no projeto do Judiciário. Isto nos preocupa porque talvez essa pessoa não tenha a experiência necessária para tratar com ações de interesse público", ressaltou a procuradora. Ela acredita que essa questão possa ser revista. Em relação à variedade de matérias, Luciana lembra que os procuradores não têm autorização legal para firmarem acordos. Quanto à complexidade de temas que poderão ingressar no Juizado, ela disse que não existe jurisprudência para boa parte das matérias, o que não permitirá um encaminhamento uniforme para esses processos. "O ideal seria trabalhar no Juizado Especial Fazendário com matérias consolidadas, que já tenham jurisprudência firme dos tribunais superiores", concluiu.