Notícia do STF
7 de maio de 2010
STF discute nesta semana Lei de Improbidade Administrativa
Entre os julgamentos previstos na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2182) que discute a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. O autor da ação é o Partido Trabalhista Nacional (PTN), para quem a lei teria sido aprovada de forma irregular, uma vez que não respeitou o sistema bicameral. Isso porque a Câmara dos Deputados teria enviado a lei para aprovação do presidente da República sem submetê-la ao Senado Federal.
A ação deve voltar à pauta na quarta-feira (12), quando também está prevista a análise de outras seis ADIs, três mandados de segurança e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esta última, a ADPF 141, foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o ex-prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, e o município do Rio, por suposta omissão administrativa ao descumprir a norma da Constituição Federal que prevê a aplicação de 25% das receitas derivadas de impostos na área de educação. Os ministros vão analisar recurso contra decisão do relator do processo, que determinou o arquivamento da ação.
Já na quinta-feira (13), o Plenário analisa matérias penais, com destaque para a análise de denúncias contra parlamentares. Ao todo, são quatro ações penais, um inquérito e uma reclamação. Entre esses, o caso do deputado federal Cássio Taniguchi (DEM/PR), ex-prefeito de Curitiba, denunciado por supostos crimes de responsabilidade praticados durante sua gestão.
Outro destaque é a retomada do julgamento do processo (Inq 2027) contra o senador Valdir Raupp, acusado de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, quando haviam seis votos a favor do recebimento da denúncia. O inquérito analisa denúncias do Ministério Público Federal de que o senador teria desviado verbas de convênios com o governo Federal quando era governador de Rondônia. O desvio teria ocorrido entre 1998 e 1999 por meio de repasse dos recursos recebidos de empréstimo junto à União e ao Banco Mundial (BIRD), que seriam destinados ao Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (Planafloro).
Todos os processos previstos para serem julgados podem ser encontrados na página do Supremo na internet no menu Processos, pautas do plenário.
STF discute nesta semana Lei de Improbidade Administrativa
Entre os julgamentos previstos na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2182) que discute a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. O autor da ação é o Partido Trabalhista Nacional (PTN), para quem a lei teria sido aprovada de forma irregular, uma vez que não respeitou o sistema bicameral. Isso porque a Câmara dos Deputados teria enviado a lei para aprovação do presidente da República sem submetê-la ao Senado Federal.
A ação deve voltar à pauta na quarta-feira (12), quando também está prevista a análise de outras seis ADIs, três mandados de segurança e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esta última, a ADPF 141, foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o ex-prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, e o município do Rio, por suposta omissão administrativa ao descumprir a norma da Constituição Federal que prevê a aplicação de 25% das receitas derivadas de impostos na área de educação. Os ministros vão analisar recurso contra decisão do relator do processo, que determinou o arquivamento da ação.
Já na quinta-feira (13), o Plenário analisa matérias penais, com destaque para a análise de denúncias contra parlamentares. Ao todo, são quatro ações penais, um inquérito e uma reclamação. Entre esses, o caso do deputado federal Cássio Taniguchi (DEM/PR), ex-prefeito de Curitiba, denunciado por supostos crimes de responsabilidade praticados durante sua gestão.
Outro destaque é a retomada do julgamento do processo (Inq 2027) contra o senador Valdir Raupp, acusado de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, quando haviam seis votos a favor do recebimento da denúncia. O inquérito analisa denúncias do Ministério Público Federal de que o senador teria desviado verbas de convênios com o governo Federal quando era governador de Rondônia. O desvio teria ocorrido entre 1998 e 1999 por meio de repasse dos recursos recebidos de empréstimo junto à União e ao Banco Mundial (BIRD), que seriam destinados ao Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (Planafloro).
Todos os processos previstos para serem julgados podem ser encontrados na página do Supremo na internet no menu Processos, pautas do plenário.
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