Precatórios - normativo da PGE-SP

Procuradoria Geral do Estado
Gabinete do Procurador Geral do Estado

Resolução PGE-20, de 28-4-2010

Dispõe sobre procedimentos a serem observados em caso de cessão de crédito relativo a precatório judicial, em face da nova disciplina dada à matéria, pela EC 62/09

O Procurador Geral do Estado resolve:
Artigo 1º - Na hipótese de a cessão de crédito relativa a precatório judicial ter sido comunicada ao juízo da respectiva execução, o Procurador oficiante deverá requerer a substituição processual do credor, bem como a retificação do precatório, para que o cessionário passe a figurar no lugar (quando a cessão for total) ou ao lado (quando a cessão for apenas parcial) do cedente, especificando-se o valor que couber a cada um, e comunicando-se ao Tribunal respectivo, como forma de garantir a correta realização do pagamento.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.