Programa de Parcelamento Incentivado

Governo do Estado de São Paulo
Decreto n° 55.826, de 17/05/2010

Autoriza o Secretário da Fazenda a estabelecer as rotinas operacionais aplicáveis ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pelo Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007

texto da norma

Fonte: DOE-I 18/05/2010, p. 1