Informações sobre a execução orçamentária e financeira do governo do Estado - Lei Complementar Federal nº 131/2009

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

7 de junho de 2010

Estado atende lei federal e detalha informações de orçamento e finanças

O governo do Estado de São Paulo, em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº 131/2009, passa a publicar a partir de hoje (27/5) as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira para conhecimento e acompanhamento da sociedade. Os dados estão na seção Prestando Contas, no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) e são de acesso público. As informações são extraídas diariamente do sistema integrado de administração financeira do Estado, denominado SIAFEM/SP, que atende ao padrão de qualidade como estipulado também na referida lei complementar.

Serão carregados diariamente na internet cerca de 23 mil documentos do SIAFEM/SP, todos os dados de arrecadação da receita das unidades gestoras do Estado e de realização das despesas em todas as suas fases (empenho, liquidação e pagamento), discriminadas por número de processo, tipo de gasto, credor, fonte de recursos, procedimento licitatório e função de governo, de cada uma das unidades gestoras estaduais.

Há que se registrar que a execução orçamentária e financeira no SIAFEM/SP observa rigorosamente a legislação referente às finanças públicas e as normas expedidas pelo órgão central de contabilidade da União, por meio de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme estipulado no § 2º do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Os dados ora disponibilizados encontram-se assim em consonância aos Manuais da Receita Nacional e da Despesa Nacional, aprovados pela Portaria Conjunta STN//SOF nº 3, de 15 de outubro de 2008, notadamente no que se refere à escrituração dos atos de gestão e de execução orçamentária e financeira.

Vale lembrar que o governo do Estado já vinha adotando, mesmo antes da LC 131, ampla política de transparência. No site da Secretaria da Fazenda, a seção "Prestando Contas" já oferecia informações detalhadas e atualizadas dos balanços gerais do Estado desde 1996, os pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do governo, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, relatórios de execução orçamentária, demonstrativos de cartões de pagamentos de despesas, dados de aplicação de recursos em Saúde e Educação, dados da arrecadação, informações dos repasses aos municípios e às universidades, dados das transferências voluntárias, relatório de transparência fiscal e o balanço de todas as empresas públicas paulistas, entre outras informações. O conteúdo continua disponível e é aberto a qualquer cidadão. No site da Secretaria de Economia e Planejamento, também aberto, é possível fazer consultas ao Orçamento ou ao plano plurianual.