Notícia do Tribunal Superior do Trabalho
08 de junho de 2010
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 07/06, aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
08 de junho de 2010
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 07/06, aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
A proposta do novo regimento buscou adequar o funcionamento do Conselho a novas demandas submetidas ao órgão, procurando preservar, ao máximo, os dispositivos do antigo regramento e aproveitando estudo realizado pela Secretaria Executiva.
Seguem as principais alterações no regimento, que aguarda publicação:
a) Disposições relacionadas à autuação e à distribuição de processos, organização das pautas, sessões de julgamento e participação dos advogados, seguindo normas contidas no Regimento Interno do TST.
b) Redefiniu-se as competências dos diversos órgãos do Conselho, como a Presidência, Vice-Presidência e Colegiado.
c) Possibilidade de o Conselho, antes do julgamento do mérito, determinar medidas provisórias, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
d) Normas referentes aos processos em espécie e ritos procedimentais, como o Procedimento de Controle Administrativo, o Pedido de Providências, as Propostas de Anteprojeto de Lei, o Pedido de Esclarecimento das decisões administrativas;
e) Normas expressas relativamente à efetivação das decisões do Conselho;
f) Capítulo específico regulando a suspeição e impedimento dos conselheiros e o procedimento para a argüição nesses casos;
g) Requisitos e procedimentos para a edição de atos normativos, como as resoluções e enunciados;
h) Detalhamento acerca das intimações dos atos do conselho, como a intimação por edital ou as notificações;
i) Disposição sobre os prazos para prática de atos dos conselheiros e dos servidores;
j) Autorização para que o Ministério Público do Trabalho participe nas sessões do Conselho, conforme deliberado na sessão ordinária realizada em 24 de abril de 2009.
Alexandre Caxito
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Seguem as principais alterações no regimento, que aguarda publicação:
a) Disposições relacionadas à autuação e à distribuição de processos, organização das pautas, sessões de julgamento e participação dos advogados, seguindo normas contidas no Regimento Interno do TST.
b) Redefiniu-se as competências dos diversos órgãos do Conselho, como a Presidência, Vice-Presidência e Colegiado.
c) Possibilidade de o Conselho, antes do julgamento do mérito, determinar medidas provisórias, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação
d) Normas referentes aos processos em espécie e ritos procedimentais, como o Procedimento de Controle Administrativo, o Pedido de Providências, as Propostas de Anteprojeto de Lei, o Pedido de Esclarecimento das decisões administrativas;
e) Normas expressas relativamente à efetivação das decisões do Conselho;
f) Capítulo específico regulando a suspeição e impedimento dos conselheiros e o procedimento para a argüição nesses casos;
g) Requisitos e procedimentos para a edição de atos normativos, como as resoluções e enunciados;
h) Detalhamento acerca das intimações dos atos do conselho, como a intimação por edital ou as notificações;
i) Disposição sobre os prazos para prática de atos dos conselheiros e dos servidores;
j) Autorização para que o Ministério Público do Trabalho participe nas sessões do Conselho, conforme deliberado na sessão ordinária realizada em 24 de abril de 2009.
Alexandre Caxito
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
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