Conjur
30 de junho de 2010
Clientes do STF
O Supremo Tribunal Federal tem sido palco de disputas políticas. Uma pesquisa feita pela Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), que será lançada na quinta-feira pelo Ministério da Justiça, mostra que o partidos políticos são os que mais recorrem à Corte para contestar normas editadas pelo governo federal. Eles têm como principal alvo medidas provisórias. Mas fracassam na maioria dos casos. O estudo foi elaborado a partir da análise de 831 ações do tipo de "controle concentrado de constitucionalidade" - ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) -, propostas após a Constituição Federal de 1988. A notícia é do jornal Valor Econômico.
Aposentadoria regulamentada
Uma decisão a ser publicada no Diário Oficial do Estado deve consolidar o entendimento de que todas as empresas estaduais paulistas que regulamentaram o pagamento das complementações de aposentadoria não podem transferir tal obrigação para a Fazenda Pública do Estado. Além disso, se os empregados forem celetistas (registrados pela CLT), não caberá o desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária. A informação foi publicada pelo jornal DCI.
Ativismo do Supremo
Uma pesquisa que será divulgada pelo Ministério da Justiça sobre as fronteiras entre direito e política, feita pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), fornece subsídios para análise do chamado "ativismo" do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa analisou os argumentos utilizados pelos ministros nas discussões plenárias e os debates realizados pelo Poder Legislativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a aprovação das leis. O STF é frequentemente acusado de "legislar", fugindo do seu papel de julgador. Um exemplo são as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. A informação é do jornal Valor Econômico.
Sobretaxa em imóveis
A Câmara de São Paulo aprovou projeto de lei que eleva progressivamente a alíquota do IPTU e permite desapropriar imóveis sem uso ou subutilizados em quase toda a região central e em cerca de 700 áreas destinadas a moradias populares. O projeto abrange terrenos sem construção e imóveis vazios ou com área utilizada inferior a 20% do total. A medida tem dois objetivos: possibilitar a construção de moradias populares nas chamadas Zeis (zonas especiais de interesse social) e a ocupação de imóveis subutilizados na região central. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.
Governo indenizado
O governo quer acionar na Justiça a indústria do tabaco para que ela pague indenização ao SUS (Sistema Único de Saúde) pelos custos do Estado com o tratamento médico dos fumantes. A medida, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano, que deve ser votada pelo Congresso na semana que vem, enfrenta forte oposição de fabricantes de cigarro, que a consideram inconstitucional, e de congressistas do Sul, região produtora de fumo. O jornal Folha de S. Paulo publicou a informação.
Aposentadoria regulamentada
Uma decisão a ser publicada no Diário Oficial do Estado deve consolidar o entendimento de que todas as empresas estaduais paulistas que regulamentaram o pagamento das complementações de aposentadoria não podem transferir tal obrigação para a Fazenda Pública do Estado. Além disso, se os empregados forem celetistas (registrados pela CLT), não caberá o desconto de 11% relativo à contribuição previdenciária. A informação foi publicada pelo jornal DCI.
Ativismo do Supremo
Uma pesquisa que será divulgada pelo Ministério da Justiça sobre as fronteiras entre direito e política, feita pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), fornece subsídios para análise do chamado "ativismo" do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa analisou os argumentos utilizados pelos ministros nas discussões plenárias e os debates realizados pelo Poder Legislativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a aprovação das leis. O STF é frequentemente acusado de "legislar", fugindo do seu papel de julgador. Um exemplo são as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. A informação é do jornal Valor Econômico.
Sobretaxa em imóveis
A Câmara de São Paulo aprovou projeto de lei que eleva progressivamente a alíquota do IPTU e permite desapropriar imóveis sem uso ou subutilizados em quase toda a região central e em cerca de 700 áreas destinadas a moradias populares. O projeto abrange terrenos sem construção e imóveis vazios ou com área utilizada inferior a 20% do total. A medida tem dois objetivos: possibilitar a construção de moradias populares nas chamadas Zeis (zonas especiais de interesse social) e a ocupação de imóveis subutilizados na região central. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.
Governo indenizado
O governo quer acionar na Justiça a indústria do tabaco para que ela pague indenização ao SUS (Sistema Único de Saúde) pelos custos do Estado com o tratamento médico dos fumantes. A medida, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano, que deve ser votada pelo Congresso na semana que vem, enfrenta forte oposição de fabricantes de cigarro, que a consideram inconstitucional, e de congressistas do Sul, região produtora de fumo. O jornal Folha de S. Paulo publicou a informação.
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