Responsabilidade civil do Estado - não-atualização de dados na Rede INFOSEG

Julgado improcedente, pelo TRF-2ªR, ação proposta contra a União, de indenização por dano moral decorrente da não-atualização de dados na Rede INFOSEG, de acesso restrito apenas a funcionários de órgão público cadastrados, ainda que informados a outros órgãos públicos, fato este considerado aborrecimento trivial, inapto a causar dano ao autor da ação.`

Íntegra da decisão