Operação Olho na Bomba do Governo do Estado de SP - cassação da inscrição estadual de posto de combustível

Publicado acórdão do TJ, na data de hoje, que deu provimento a apelação interposta contra sentença que concedera segurança para afastar a pena de cassação da inscrição estadual de estabelecimento revendedor de combustível, aplicada pelo Fisco no âmbito da operação OLHO NA BOMBA.

ementa

inteiro teor do acórdão

Peça processual:

recurso de apelação assinado pelo Procurador do Estado JOSÉ MARIA ZANUTO, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente