Improcedência das Ações Civis Públicas visando a transfência de presos de cadeias públicas consideradas superlotadas

29 de junho de 2010
Leia a íntegra da decisão recentemente proferida pela Ministra Ellen Gracie, no RE 279455, dando provimento a recurso extraordinário interposto pela FESP, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo, visando a transferência de presos de cadeias públicas consideradas superlotadas.

Sobre o mesmo assunto, leia também o inteiro teor do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP, que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao reexame necessário e à apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de SP contra sentença que havia determinado a transferência de presos da Cadeia Pública de Serra Negra.

A posição da Procuradoria Geral do Estado de SP quanto a esta matéria também vem refletida em diversos outros acórdãos do Tribunal de Justiça de SP, divulgados em inteiro teor na página http://jurisprudenciapgesp.blogspot.com/.