Compensação de tributos

Conjur

11 de junho de 2010

Noticiário Jurídico

Créditos acumulados

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça impediu contribuinte de usar o Código Civil para tentar aumentar o volume de créditos acumulados em pedidos de compensação com a Fazenda Nacional. De acordo com o Valor Econômico, a chamada tese da imputação tenta alterar a forma de amortização dos créditos fiscais na compensação, ao aplicar regra do Código Civil, diante da ausência de lei tributária expressa que trate do assunto.