Obra sobre Justiça Fiscal Consensual avalia possibilidades da transação no direito tributário brasileiro

Notícia da Advocacia Geral da União
29 de junho de 2010

Livro
As possibilidades da utilização dos mecanismos de transação no Direito Tributário estão no livro "Transação Tributária: Introdução à Justiça Fiscal Consensual", recém lançado pelo consultor da União Arnaldo Godoy. A obra tem como referência o Projeto de Lei 5082/2009, que o Executivo enviou ao Congresso Nacional e que faz parte do conjunto de medidas do II Pacto Republicano.

O autor demonstra que o interesse público exige uma atuação eficaz por parte da Administração Fiscal e analisa a convergência de interesses entre Administração e administrado, sugerindo uma justiça fiscal consensual e bem definida no que se refere às múltiplas funções que podem ser implementadas.Arnaldo Godoy explora também as possibilidades institucionais para a redução das discussões judiciais tributárias que é característica do direito brasileiro contemporâneo.

"A multiplicação dessas discussões sugere imaginação institucional e opção por mecanismos que possibilitem a concepção de uma justiça consensual, esperando-se esse consenso em ambiente no qual, em princípio, não haveria espaço para qualquer tentativa de acordo," destaca.

O livro aborda, ainda, a eficiência administrativa e o interesse público, em relação ao princípio de indisponibilidade do tributo. Com uma visão atualizada, descreve a proposta da Lei Geral de Transação. A publicação desse estudo soma-se a outros recém surgidos sobre a matéria. O diferencial é que a obra não contém apenas a fundamentação do tema, mas também oferece ampla abordagem do projeto da Lei Geral de Transação.

A expectativa é que o conteúdo auxiliará os debates parlamentares e até mesmo a introdução de legislação similar em estados e municípios. Na mesma linha, é também uma contribuição para discussões sobre a implantação de medidas alternativas de solução de controvérsias em matéria tributária.

O livro, com 168 páginas, é um lançamento da Editora Fórum.

Gabriela Coutinho/Rafael Braga