5 de agosto de 2010
Tramitação em 5/8/2010
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada.
Apresentação do Voto em Separado, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Documento na íntegraBlog do Direito Projetado do Centro de Estudos da PGE-SP
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