26 de julho de 2010
DCI
Legislação
| Funcionalismo predomina nos novos juizados paulistas |
Após um mês de funcionamento em São Paulo, os novos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital ainda não atraem as micro e pequenas empresas a entrarem na Justiça contra o estado ou municípios. Mesmo com os atrativos de custo e tempo de solução reduzidos, além do fato de que os valores pleiteados não serão pagos em precatórios, as principais causas em debate são relacionadas a funcionalismo e pedidos de medicamentos, todos ajuizados por pessoas físicas.
Uma das causas é o fato de ainda não ser de competência dos juizados paulistas questões fiscais e de tributos. "As micro e pequenas empresas são autoras de poucas ações. As discussões em relação a tributos são as que têm mais problemas e que mais perto chegariam das empresas", afirma a juíza Luciani Retto da Silva, titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo.
Segundo ela, o motivo da exclusão dessa e de outras causas que devem aumentar a demanda dos juizados, como multas de trânsito, pode ser porque a ideia era privilegiar, como teste, o que seria mais benéfico para a população. Além disso, a procura seria muito elevada para apenas duas varas. "Pedido de medicamento me parece uma coisa mais imediata que a discussão de um tributo. Foi uma escolha e veremos o resultado", diz a magistrada.
Luciani afirma não existir previsão de quando as ações de natureza fiscal serão apreciadas. "Acho que em seis meses isso poderia ser reanalisado. É um bom prazo para termos audiências, sentenças e recursos. Antes de dezembro, é difícil que se possa avaliar o que fazer", diz a magistrada. Ela afirma que a grande parte das ações ajuizadas nos novos juizados, em funcionamento desde 23 de junho, são de contratos com a administração e imposição de multas. Um dos casos era de um estabelecimento que discutiu uma penalidade sobre horário de funcionamento.
Os novos juizados podem receber apenas ações até 60 salários mínimos (R$ 30,6 mil) e que sejam contra o estado ou o município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas. As decisões estão disponíveis na internet, mas o processo inteiro ainda não é virtual. Podem entrar com ações pessoas físicas, micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 2,4 milhões, que residam ou tenham sede no Município de São Paulo. Não é preciso advogado em primeira instância, apenas em fase de recursos. "Poucas empresas têm contratos com a administração. Teria de ser, por exemplo, uma licitação pequena. São coisas pequenas por ora. Os juizados foram montados para atender às pessoas físicas e problemas pequenos de empresas", diz Luciani.
Hoje, segundo a juíza, as duas Varas de São Paulo, somadas, recebem 60 processos por dia. "Se continuarmos assim, é uma média muito alta", destaca Luciani. Já tramitam cerca de 500 ações nos juizados. As audiências começam a ser realizadas a partir de 23 de agosto - elas já estão marcadas até outubro. Estima-se que, desde o ajuizamento da ação até sua execução, um processo leve seis meses para ser finalizado (incluindo apelação ao colégio recursal). "Hoje, quem protocolou em um dia, já tem resposta liminar no dia seguinte", diz a juíza.
O futuro dos juizados especiais dependerá também do funcionamento das audiências. "Se entendermos que as conciliações não estão dando resultado, ou seja, que o estado e o município não estão fazendo propostas de acordo e que elas são inúteis, poderemos suprir essa fase de conciliação e ir direto para a sentença, com a apresentação de contestação do estado ou do município. O tempo do processo pode então ser reduzido para um mês e meio, dois meses", diz a juíza, que atuava anteriormente no Juizado Especial Cível.
Para ela, o cidadão tem interesse de acordo, mesmo sem pagamento integral. "Tudo vai depender da postura dos réus. O Juizado é sempre um lugar para se conciliar", diz. Luciani diz esperar muitos acordos, mas destaca que, em alguns casos, não haverá esse interesse ou possibilidade porque nem tudo o que entra é procedente ou há uma tese da qual os réus não abrem mão.
A promessa de solução rápida para problemas jurídicos menos complexos levou ao aumento vertiginoso da demanda de processos nos Juizados Especiais Cíveis (JECs), especialmente as ações que tratam das relações de consumo. Para Luciani, esse é um risco que os novos Juizados não correm. "A demanda vai crescer, mas não vai virar um JEC. No Juizado Cível Central, cada Vara já chegou a contar com mais de 80 mil processos cada. As ações aqui são mais específicas. Teremos um volume mais controlável pois discutimos matéria de direito e não de fato", ressalta.
Andréia Henriques
Uma das causas é o fato de ainda não ser de competência dos juizados paulistas questões fiscais e de tributos. "As micro e pequenas empresas são autoras de poucas ações. As discussões em relação a tributos são as que têm mais problemas e que mais perto chegariam das empresas", afirma a juíza Luciani Retto da Silva, titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo.
Segundo ela, o motivo da exclusão dessa e de outras causas que devem aumentar a demanda dos juizados, como multas de trânsito, pode ser porque a ideia era privilegiar, como teste, o que seria mais benéfico para a população. Além disso, a procura seria muito elevada para apenas duas varas. "Pedido de medicamento me parece uma coisa mais imediata que a discussão de um tributo. Foi uma escolha e veremos o resultado", diz a magistrada.
Luciani afirma não existir previsão de quando as ações de natureza fiscal serão apreciadas. "Acho que em seis meses isso poderia ser reanalisado. É um bom prazo para termos audiências, sentenças e recursos. Antes de dezembro, é difícil que se possa avaliar o que fazer", diz a magistrada. Ela afirma que a grande parte das ações ajuizadas nos novos juizados, em funcionamento desde 23 de junho, são de contratos com a administração e imposição de multas. Um dos casos era de um estabelecimento que discutiu uma penalidade sobre horário de funcionamento.
Os novos juizados podem receber apenas ações até 60 salários mínimos (R$ 30,6 mil) e que sejam contra o estado ou o município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas. As decisões estão disponíveis na internet, mas o processo inteiro ainda não é virtual. Podem entrar com ações pessoas físicas, micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 2,4 milhões, que residam ou tenham sede no Município de São Paulo. Não é preciso advogado em primeira instância, apenas em fase de recursos. "Poucas empresas têm contratos com a administração. Teria de ser, por exemplo, uma licitação pequena. São coisas pequenas por ora. Os juizados foram montados para atender às pessoas físicas e problemas pequenos de empresas", diz Luciani.
Hoje, segundo a juíza, as duas Varas de São Paulo, somadas, recebem 60 processos por dia. "Se continuarmos assim, é uma média muito alta", destaca Luciani. Já tramitam cerca de 500 ações nos juizados. As audiências começam a ser realizadas a partir de 23 de agosto - elas já estão marcadas até outubro. Estima-se que, desde o ajuizamento da ação até sua execução, um processo leve seis meses para ser finalizado (incluindo apelação ao colégio recursal). "Hoje, quem protocolou em um dia, já tem resposta liminar no dia seguinte", diz a juíza.
O futuro dos juizados especiais dependerá também do funcionamento das audiências. "Se entendermos que as conciliações não estão dando resultado, ou seja, que o estado e o município não estão fazendo propostas de acordo e que elas são inúteis, poderemos suprir essa fase de conciliação e ir direto para a sentença, com a apresentação de contestação do estado ou do município. O tempo do processo pode então ser reduzido para um mês e meio, dois meses", diz a juíza, que atuava anteriormente no Juizado Especial Cível.
Para ela, o cidadão tem interesse de acordo, mesmo sem pagamento integral. "Tudo vai depender da postura dos réus. O Juizado é sempre um lugar para se conciliar", diz. Luciani diz esperar muitos acordos, mas destaca que, em alguns casos, não haverá esse interesse ou possibilidade porque nem tudo o que entra é procedente ou há uma tese da qual os réus não abrem mão.
A promessa de solução rápida para problemas jurídicos menos complexos levou ao aumento vertiginoso da demanda de processos nos Juizados Especiais Cíveis (JECs), especialmente as ações que tratam das relações de consumo. Para Luciani, esse é um risco que os novos Juizados não correm. "A demanda vai crescer, mas não vai virar um JEC. No Juizado Cível Central, cada Vara já chegou a contar com mais de 80 mil processos cada. As ações aqui são mais específicas. Teremos um volume mais controlável pois discutimos matéria de direito e não de fato", ressalta.
Andréia Henriques
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