STJ confirma tese defendida pela PGE-SP, quanto ao cabimento do AI contra a decisão que não extingue execução fiscal

inteiro teor

(...)

Esta Corte já se posicionou no sentido de que, se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação e não o agravo de instrumento, considerando, ainda, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

4. Entretanto, se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(REsp 889082 / RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 03/06/2008, DJe de 06/08/2008, grifei).

Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de julho de 2010.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Leia a peça processual elaborada pelo Procurador do Estado Carlos Alberto Bittar Filho.