Advocacia Pública apoia Ophir na luta contra achatamento de honorários

Notícia da OAB

25 de agosto de 2010

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que reúne as entidades de classe das carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central, divulgou nota oficial em apoio às declarações feitas pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, contrárias à posição do Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, que pretende achatar os honorários advocatícios previstos no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) nas ações contra a Fazenda Pública. O projeto do novo CPC, em tramitação no Senado, prevê a fixação desses honorários entre 5% a 10%. No entanto, o Advogado Geral da União pede simplesmente a retirada do texto no projeto.

Em sua nota, o Fórum afirma que o projeto apresentado pelo Advogado-Geral da União reflete a posição política exclusiva do governo federal e não das carreiras da advocacia pública e reafirma seu entendimento de que a verba honorária é direito inerente ao exercício da advocacia, sendo inadmissíveis tentativas que importem em sua sonegação ou aviltamento. "O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal se coloca à inteira disposição das partes na busca da solução proposta, bem como reitera sua convicção de que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está sempre atento na defesa das prerrogativas dos advogados brasileiros, sejam privados ou públicos."

A seguir a íntegra da nota

"O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, que reúne as entidades de classe das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central (ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV - APBC - SINPROFAZ - APAFERJ), vem, em atenção as declarações do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, acerca da proposta de honorários advocatícios apresentada pelo Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, em conjunto com os Procuradores-Gerais dos Estados, que objetiva reduzir os percentuais de honorários dos advogados previstos no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), nas ações contra a Fazenda Pública, se manifestar da forma que segue:

a) o projeto apresentado pelo Advogado-Geral da União, em conjunto com os Procuradores-Gerais dos Estados, após reunião na última semana, da qual este Fórum Nacional não participou, reflete a posição política do governo federal e dos estados, e não das carreiras da advocacia pública que os integram;

b) o Forum Nacional reafirma o seu entendimento que a verba honorária direito inerente ao exercício da advocacia, como retribuição pelo êxito do advogado no processo, de modo que é inadmissível qualquer tentativa que importe em sua sonegação ou aviltamento;

c) os advogados públicos federais, reunidos neste Fórum Nacional, sempre propugnaram pelo tratamento isonômico entre os membros da advocacia brasileira, tendo adotado, a propósito, esse princípio como vetor da Campanha Honorários Para Todos: direito de advogados públicos e privados, deflagrada em agosto de 2009, com o apoio do pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

d) o Fórum Nacional entende por bem, pelo que recomenda s partes, a imediata abertura de diálogo entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com a participação de sua Comissão Nacional da Advocacia Pública, e a Advocacia-Geral da União e Procuradorias-Gerais dos Estados, na busca de uma solução consensual, equilibrada, como forma de preservar os ganhos institucionais apresentados pelo projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) para toda advocacia brasileira;

e) por fim, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal se coloca à inteira disposição das partes na busca da solução proposta, bem como reitera sua convicção de que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está sempre atento na defesa das prerrogativas dos advogados brasileiros, sejam privados ou públicos.

ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV - APBC - SINPROFAZ - APAFERJ"