OAB: renúncia de Roriz não encerra o julgamento da Ficha Limpa pelo STF

Notícia da OAB

24 de setembro de 2010

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (24), durante reunião do Colégio de 27 Presidentes das Seccionais da OAB, que a renúncia do candidato Joaquim Roriz ao governo do Distrito Federal não significa que a missão do Supremo Tribunal Federal de julgar a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa - a qual Roriz havia questionado - tenha sido encerrada na sessão da madrugada desta sexta-feira. "Quando é admitida a repercussão geral, como ocorreu no caso da Lei da Ficha Limpa, o STF deve ir até o fim no julgamento, até para definir qual a tese jurídica a ser aplicada nos demais recursos que tratam da mesma matéria", ressaltou Ophir aos presidentes de Seccionais.

Segundo ele, o recurso individual de Roriz ao Supremo perde o objeto, com a desistência dele de se candidatar, "mas o STF tem a obrigação, enquanto guardião da Constituição, de definir qual a melhor interpretação para o caso". Para o presidente nacional da OAB, a importância da conclusão do julgamento do STF sobre a Lei da Ficha Limpa "decorre do princípio de que se deve garantir a segurança jurídica". Diante disso, Ophir Cavalcante voltou a cobrar do Supremo a retomada do julgamento e a completa solução da questão, para que a sociedade e os candidatos tenham uma resposta e segurança quanto ao resultado do pleito de 3 de outubro.