Procuradoria lança revista comemorativa dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor

Ministério Público Federal

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

10 de setembro de 2010

PRR-3 em Revista especial também celebra os 25 anos da Lei da Ação Civil Pública e apresenta o histórico e resultados do Núcleo da Tutela Coletiva

Foi lançada nesta sexta-feira (10/09) uma edição especial da PRR-3 em Revista (veja também a versão em revista eletrônica), com o histórico e os resultados da atuação do Núcleo da Tutela Coletiva desde sua criação. A publicação comemora os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se completam neste sábado (11/09), e os 25 anos da lei da Ação Civil Pública (ACP), celebrados em julho.

Embora se restrinja a direitos do consumidor e suas relações com fornecedores e prestadores de serviço, o CDC trouxe inovações processuais que impulsionaram a chamada Tutela Coletiva. A Lei da Ação Civil Pública passou, a partir daí, a ser amplamente utilizada pelo Ministério Público sempre que a defesa dos direitos coletivos se fizesse necessária, ampliando a possibilidade de aplicação da lei da ACP. É o que mostra a revista.

A publicação traz as estatísticas da última década dos trabalhos voltados aos direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais de origem homogênea, na PRR-3. Ela também colheu depoimentos de procuradores que atuaram ou ainda atuam nos ofícios do NTC. Foram ouvidos os procuradores regionais da República Ademar Viana Filho, Ana Lúcia Amaral, Darcy Santana Vitobello, José Ricardo Meirelles e Maria Luiza Grabner, bem como a procuradora regional da República aposentada Rosária de Fátima Almeira Vilella.

A PRR-3 em Revista é disponibilizada no site www.prr3.mpf.gov.br em duas versões. A primeira em PDF, que permite a impressão em papel, e na versão eletrônica, que simula a navegação de uma revista na tela do computador e pode ser lida online.

VEJA A PRR-3 EM REVISTA ESPECIAL:

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