Responsabilidade civil do Estado - prescrição trienal

Publicado acórdão do Tribunal de Justiça de SP que, em ação de indenização por danos morais proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, declarou extinto o processo, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão, com o transcurso do prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ementa

íntegra do acórdão