Polêmica dos precatórios

Conjur
7 de julho de 2010
Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo pode abrir precedente na discussão sobre a Emenda Constitucional 62, medida polêmica aprovada no ano passado que alterou o regime de pagamento de precatórios. A maioria dos 25 desembargadores que compõem o órgão paulista, em análise de casos específicos, declarou que a retroatividade da emenda fere a Constituição. A notícia é do jornal DCI.