Conjur
7 de julho de 2010
Mandado de Segurança
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer alterar a Lei do Mandado de Segurança — 12.016 —, em vigor desde o ano passado. As sugestões para possíveis alterações estão num parecer da PGFN que ainda será discutido internamente pelo órgão. Dentre as principais mudanças propostas estão a impossibilidade de desistência do Mandado de Segurança após ser proferida a sentença judicial e a proibição aos juízes de concederem liminares para o contribuinte compensar créditos não tributários. A informação é do jornal Valor Econômico.
7 de julho de 2010
Mandado de Segurança
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer alterar a Lei do Mandado de Segurança — 12.016 —, em vigor desde o ano passado. As sugestões para possíveis alterações estão num parecer da PGFN que ainda será discutido internamente pelo órgão. Dentre as principais mudanças propostas estão a impossibilidade de desistência do Mandado de Segurança após ser proferida a sentença judicial e a proibição aos juízes de concederem liminares para o contribuinte compensar créditos não tributários. A informação é do jornal Valor Econômico.
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