Enunciados Atualizados até o XXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais
26, 27 e 28 de maio de 2010 – Palmas/TO
ENUNCIADOS CÍVEIS
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Informações técnicas de interesse da Fazenda Pública e dos operadores da advocacia pública, divulgadas pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
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Recursos Repetitivos
Revista de Súmulas do STJ
Versão eletrônica
Súmulas Anotadas - STJ
Legislação Aplicada - STJ
A instituição
São funções da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, dentre outras previstas no art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 478/86: representar judicial e extrajudicialmente o Estado; exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral; propor ao Governador medidas de caráter jurídico que visem à proteção do patrimônio público; promover privativamente a cobrança da dívida ativa em todo o Estado; elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais ou municipais; representar aos órgãos competentes sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais diante da Constituição Estadual; representar ao Governador sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; propor ao Governador ou aos Secretários de Estado as medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, tanto na Administração centralizada como na descentralizada; prestar assistência jurídica aos municípios; propor ação civil pública.
Centro de Estudos da PGE-SP
Rua Maria Paula, nº 67 - CEP 01319-001 - Bela Vista - São Paulo - SP
http://www.pge.sp.gov.br/
Contato:
divulgacao_centrodeestudo_pge@sp.gov.br
http://www.pge.sp.gov.br/
Contato:
divulgacao_centrodeestudo_pge@sp.gov.br
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