Aspectos do parecer enquanto ato administrativo e responsabilidade do parecerista
Elaborado em 12.2009.
Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves
Advogado. Pós-Graduado em Direito Público. Advogado da SECTEL do Ministério das Comunicações.
RESUMO
O presente trabalho objetiva analisar o ato administrativo emanado pela Advocacia Pública Consultiva, por uma perspectiva estritamente jurídica dos elementos inerentes ao ato administrativo parecer, e quando haverá a responsabilidade do parecerista pelo ato emanado. Para tanto, trata da estrutura formal da Advocacia-Geral da União, responsável pelo assessoramento e consultoria da Administração Pública Federal, seus órgãos e entidades. Estuda o ato administrativo, conceituando-o e demonstrando sucintamente seus atributos, necessários à qualificação de um ato como ato administrativo. Trata do parecer emanado pela Advocacia Pública Consultiva, subsumindo seus elementos ao conceito de ato administrativo, identificando suas características e peculiaridades. Discorre sobre os tipos de pareceres emanados da Advocacia Pública Consultiva, classificando-os em facultativos, obrigatórios e vinculantes. Examina a responsabilidade do parecerista quanto ao ato emanado, embasado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista recentes decisões aprofundando o debate sobre o tema. Conclui pela inexistência de responsabilidade do parecerista quanto aos pareceres facultativos e obrigatórios, e pelo compartilhamento de responsabilidade entre o parecerista e o administrador quanto ao parecer vinculante.
Palavras-chaves: Advocacia Pública Consultiva; Parecer; Ato Administrativo.
SUMÁRIO.: 1. Introdução . 2. Advocacia Pública Consultiva . 3. Ato Administrativo . 3.1. Conceito . 3.2. Atributos do Ato Administrativo . 3.2.1. Presunção de Legitimidade . 3.2.2. Imperatividade . 3.2.3. Auto-executoriedade . 3.2.4. Tipicidade . 3.3. O Parecer enquanto ato administrativo . 4. Análise do parecer emanado da advocacia pública consultiva enquanto ato administrativo . 5. Responsabilidade do parecerista quanto ao ato emanado . 6. Conclusões . 7. Bibliografia
Elaborado em 12.2009.
Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves
Advogado. Pós-Graduado em Direito Público. Advogado da SECTEL do Ministério das Comunicações.
RESUMO
O presente trabalho objetiva analisar o ato administrativo emanado pela Advocacia Pública Consultiva, por uma perspectiva estritamente jurídica dos elementos inerentes ao ato administrativo parecer, e quando haverá a responsabilidade do parecerista pelo ato emanado. Para tanto, trata da estrutura formal da Advocacia-Geral da União, responsável pelo assessoramento e consultoria da Administração Pública Federal, seus órgãos e entidades. Estuda o ato administrativo, conceituando-o e demonstrando sucintamente seus atributos, necessários à qualificação de um ato como ato administrativo. Trata do parecer emanado pela Advocacia Pública Consultiva, subsumindo seus elementos ao conceito de ato administrativo, identificando suas características e peculiaridades. Discorre sobre os tipos de pareceres emanados da Advocacia Pública Consultiva, classificando-os em facultativos, obrigatórios e vinculantes. Examina a responsabilidade do parecerista quanto ao ato emanado, embasado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista recentes decisões aprofundando o debate sobre o tema. Conclui pela inexistência de responsabilidade do parecerista quanto aos pareceres facultativos e obrigatórios, e pelo compartilhamento de responsabilidade entre o parecerista e o administrador quanto ao parecer vinculante.
Palavras-chaves: Advocacia Pública Consultiva; Parecer; Ato Administrativo.
SUMÁRIO.: 1. Introdução . 2. Advocacia Pública Consultiva . 3. Ato Administrativo . 3.1. Conceito . 3.2. Atributos do Ato Administrativo . 3.2.1. Presunção de Legitimidade . 3.2.2. Imperatividade . 3.2.3. Auto-executoriedade . 3.2.4. Tipicidade . 3.3. O Parecer enquanto ato administrativo . 4. Análise do parecer emanado da advocacia pública consultiva enquanto ato administrativo . 5. Responsabilidade do parecerista quanto ao ato emanado . 6. Conclusões . 7. Bibliografia
Postagens
0 comentários:
Postar um comentário