TRT-2: vencimentos irredutíveis são apenas os licitamente percebidos

TRT-2ªR

17 de novembro de 2010

Nem sempre uma perda de ganhos suportada representa uma efetiva redução salarial

Alegando ter ocupado cargo em comissão por vários anos, uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista contra o município de Guarulhos-SP, especificamente contra ato da administração municipal que lhe suprimiu a gratificação de função, revertendo-a ao cargo de origem, sem nem ao menos acrescer à sua remuneração os décimos proporcionais ao tempo em que permaneceu na função.

O ente público, por sua vez, afirmou que a lei instituidora dos cargos em comissão havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornando ilegais as nomeações e a fixação das respectivas gratificações. A reclamada acrescentou ainda que a própria lei declarada insconstitucional possuía expressa previsão que impedia qualquer tipo de incorporação.

Em sua sentença, o juiz Flávio Antonio Camargo de Laet, titular da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, inicialmente destacou que “embora a nossa Constituição Federal impeça a redução salarial, nem sempre uma perda de ganhos suportada pelo servidor irá representar uma efetiva redução salarial.”

Citando a Súmula 372, do TST, o juiz salientou que a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que, se o tempo na função tivesse sido igual ou superior a dez anos, faria jus o empregado à incorporação do valor da gratificação à sua remuneração, tudo para que a situação não se apresentasse lesiva ao empregado que ocupa um cargo ou função mais elevada, por bastante tempo. Porém, no caso analisado, a autora ocupou o cargo por apenas quatro anos e onze meses e meio.

Com referência às questões de reversão ao cargo de origem e de décimos proporcionais, a autora recorreu à Lei Municipal 5.946/03. No entanto, segundo o juiz, a referida lei foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP, obrigando o ente público a reconduzir todos os servidores que vinham ocupando cargo comissionado aos seus cargos de origem, com a consequente supressão das gratificações que vinham auferindo.

De acordo com a sentença, a reclamante tampouco poderia incovar o princípio constitucional da proteção à dignidade humana e a garantia da irredutibilidade salarial. Aliás, sobre tal matéria, o juiz citou exposição do ministro Gilmar Mendes, do STF: ‘...o princípio da nulidade da lei inconstitucional tem, também, hierarquia constitucional. Não é preciso dizer, outrossim, que os vencimentos irredutíveis são apenas aqueles licitamente percebidos...’

“Ademais, a recte. sempre soube que o recebimento da gratificação estava condicionado ao exercício das funções de confiança, ou seja, de forma precária, podendo haver a destituição do cargo a qualquer tempo, dentro da livre discricionariedade do poder público, de resto ínsito a qualquer empregador no pleno exercício de seu jus variandi”, concluiu o magistrado.

Dessa forma, foi rejeitado o pedido de restauração do pagamento das gratificações de função, assim como o pedido sucessivo de incorporação dos décimos.

A sentença foi publicada no dia 16 de novembro de 2010 (proc. 01520201031402006).

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região