Site da PGE traz coletânea de legislação tributária de São Paulo

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

19 de novembro de 2010

A Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal disponibiliza, a partir de hoje (18.11), coletânea de Legislação Tributária Estadual de 2007 a 2010. O documento se encontra no ícone “Tributário-Fiscal”, do site da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e está disponível a todos os usuários. A coletânea é principalmente destinada a ajudar os procuradores da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, visando facilitar a busca pelas leis, decretos, resoluções e afins.

A Legislação está dividida em seis assuntos: Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual); Processo Administrativo Tributário; Imposto Sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Programa de Parcelamento de Débitos (PPD do IPVA); Programa de Parcelamento Incentivado (PPI do ICMS); e Remissões e Parcelamentos. A iniciativa inovadora tornará o processo de busca mais rápido e eficiente. A reunião das leis na coletânea online foi possível graças ao trabalho da procuradora do Estado Eugenia Cristina Cleto Marolla, da Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal.

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