STF: Plenário deve decidir sobre responsabilidade de órgãos públicos sobre terceirizados

Notícia do STF

16 de novembro de 2010

Um dos destaques da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, dia 17, é a ação que pede que a Lei das Licitações seja considerada constitucional. A Justiça do Trabalho considera inconstitucional o artigo que diz que “o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. Além disso, que a inadimplência do contrato não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. No Supremo há vários recursos de empregados que ficaram sem direitos trabalhistas depois que empresas contratadas pelos órgãos públicos quebraram. Também há recursos contra decisão da Justiça do Trabalho em que foi declarada a responsabilidade do Poder Público nos casos de inadimplência das empresas que terceirizam serviços. A Rádio Justiça transmite a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, a partir das 14 horas.