Tese defendida por Procuradoria da AGU sobre aplicação de juros de mora integra manual do CJF

AGU

17/01/2011

A tese defendida pela Procuradoria Federal Especializada do Instituo Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) sobre a aplicação de juros de mora de forma simples foi acolhida pela Comissão Permanente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e passou a integrar o "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal".

A orientação, que foi desenvolvida pelo servidor Luiz Fernando Buzzi, lotado no Setor de Cálculos do Escritório de Representação da Procuradoria Federal em Santa Catarina, no município de Rio Sul, redefine a forma de aplicação dos juros de mora diante da edição da Lei nº 11.960/2009. O texto acolhido pelo CJF orienta que "a partir de julho de 2009 os juros de mora são os mesmos da Caderneta de Poupança (0,5% ao mês), aplicados de forma simples". A alegação, encampada pela PFE/INSS e pelos Órgãos de Execução da PGF, levou à edição do Parecer PGF/PFE/INSS nº 01/2009.

Manual

Além das disposições sobre benefícios previdenciários, o documento, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, compreende várias notas explicativas, com o objetivo de facilitar o seu uso pelos profissionais que realizam cálculos no interesse das partes, bem como pelos advogados, que podem buscar no manual o fundamento de suas postulações.

A nova edição inclui, ainda, em seu Capítulo 4, outros temas referentes às ações previdenciárias, como correção monetária, honorários advocatícios, custas, despesas judiciais e multas. O documento também está disponível em versão eletrônica no Portal da Justiça Federal e nos sites dos Tribunais Regionais Federais, o que facilita sua utilização e a consulta à legislação e à jurisprudência.

O último manual foi aprovado pela Resolução n. 561, de 2/7/2007, e precisou ser revisto devido às várias mudanças na legislação, entre as quais se destacam a edição da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e da Emenda Constitucional nº 62/2010, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal. As normas tratam dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública.

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.