AGU
25/01/2011
A maioria dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que houve erro do juiz de Cassilândia, Mato Grosso do Sul (MS), ao mandar prender a então procuradora-chefe junto ao INSS. Em defesa da integrante da carreira da Advocacia-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, argumentou na sessão desta terça-feira (25) que o suposto fundamento do mandado de prisão, que era o não pagamento de um benefício previdenciário, estava equivocado por ter sido cumprido há pelo menos um ano.
"O CNJ está, aos poucos, evoluindo no sentido de coibir abusos praticados por magistrados contra advogados públicos", afirmou Marcelo de Siqueira, ao destacar que sete conselheiros entenderam que o caso do juiz de Cassilândia demandava punição.
O Procurador-Geral Federal lembrou ainda que mesmo dentre os conselheiros que não entenderam ser cabível qualquer punição ao magistrado, alguns, como os ministros Cezar Peluso e Ives Gandra Filho, consideraram ser ilegal a prisão. "Se, ao final, a pena formal de censura não foi aplicada, porque quanto a isso houve empate, todos que estavam presentes reconhecem que a conduta do magistrado foi repreendida pelos membros do CNJ", afirmou o procurador.
Entenda o caso
A prisão irregular, ocorrida no dia 26/01/2009, aconteceu devido a um processo de concessão de benefício previdenciário, que tramitou na Vara da Comarca de Cassilândia, e foi julgado favoravelmente à autora. Em seguida, o INSS cumpriu o que deveria: implantou os benefícios previdenciários (aposentadoria por idade) e pagou os atrasados, desde a sentença até o trânsito em julgado da ação.
No entanto, quando a autora foi executar o processo, ela cobrou todo o período, inclusive aquele que o INSS já havia pago administrativamente. Foi comprovado nos autos ao juiz que parte daqueles valores já estavam pagos e que os benefícios já haviam sido implantados, mas, ainda assim, ele determinou a prisão da procuradora.
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