Governo de São Paulo assina decreto para pagar precatórios por ordem crescente e OAB/SP entrega propostas

Migalhas

7 de janeiro de 2011

Precatórios

O governador Geraldo Alckmin assinou ontem, 6/1, no Palácio dos Bandeirantes, na presença do presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, e de diretores da entidade, decreto que estabelece que 50% do montante previsto para pagamento de precatórios para esse ano serão destinados ao pagamento de créditos em ordem crescente de valores, estimando contemplar mais de 78% dos credores com Obrigações de Pequeno Valor (OPVs). O estoque da dívida do Estado com precatórios é de R$ 20 bilhões e abrange um universo de cerca de 400 mil credores.

"Isso é positivo porque irá atingir número maior de credores que esperam há décadas o pagamento de seus créditos. Os Estados também podem optar pela conciliação ou leilão, o que não foi o caso do governo paulista. Agora, o TJ/SP, que pela decisão do CNJ, organiza a fila dos credores de precatórios e já dispõe de R$ 2 bilhões depositados pelo Estado e municípios devedores deverá realizar o pagamento no que se refere aos credores do Estado, com base no decreto assinado pelo governador", afirma o presidente da OAB/SP.

Durante a reunião, D'Urso entregou ao governador e ao procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, uma série de sugestões práticas para agilizar o pagamento dos demais precatórios no Estado, elaborada pela Comissão da Dívida Pública. "Durante a campanha eleitoral, no ano passado, o então candidato Geraldo Alckmin esteve na OAB/SP e prometeu valorizar a Justiça e realizar gestões para quitar os precatórios pendentes do Estado. Chegou a criticar a EC 62/09 (clique aqui), que mudou e ampliou o prazo para pagamento. Essa sinalização do governador é positiva, por isso trouxemos algumas questões práticas e facilmente aplicáveis", diz Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB/SP.

A OAB/SP propõe o emprego da conciliação, uma prática já utilizada com sucesso em muitos Estados ; a compensação da dívida ativa por crédito de precatórios ; a transformação de precatórios em "papéis" emitidos pelo Estado, sendo que essa "moeda" serviria para financiamento de casas e outros projetos , além de poder ser utilizada para pagar a previdência.

Para Flávio Brando, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB/SP, presente à reunião, a atual postura do governo Estadual é um avanço se comparada à administração anterior. "O governador está cumprindo determinação do CNJ de continuar pagando anualmente os credores de precatórios. E Isso poderia ser ampliado com o acatamento das propostas apresentadas pela OAB/SP", explica.

Também participaram da reunião com o governador o vice-presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, o diretor-tesoureiro, José Maria Dias Neto e a diretora-adjunta da OAB/SP, Tallulah Kobayashi Carvalho.

Confira abaixo o decreto 56.646/10 e as propostas encaminhadas pela OAB/SP.

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DECRETO Nº 56.646, DE 6 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2011, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Dos recursos que, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigo 1º, “caput” e § 1º do Decreto estadual nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, durante o exercício de 2011 forem depositados em conta própria para o pagamento de precatórios judiciários, o Estado de São Paulo opta, como previsto no inciso II do artigo 2º do referido decreto, que no exercício de 2011 sejam aplicados 50% (cinqüenta por cento) no pagamento em ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos do inciso II do § 8º do referido artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Artigo 2º - Este decreto produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, e vigorará somente até 31 de dezembro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2011

GERALDO ALCKMIN

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de janeiro de 2011.