ITCMD - conquistas da PGE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 670.455-4/2-00 - DOIS CÓRREGOS.
Data do julgamento: 23 de fevereiro de 2010.
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo.
Agravado: Espólio de Lourdes Aparecida Meneguetti Fávaro.
Juiz: Paulo Henrique Stahlberg Natal.
Voto 5.749
ARROLAMENTO - ITCMD - Recolhimento não efetuado no prazo de 180 dias contados da abertura da sucessão - Inteligência do art. 17, § Io, da Lei Estadual n° 10.705/00 - Motivo justo não comprovado - Recurso provido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 627.779-4/0-00
Data do julgamento: 30 de setembro de 2009
Comarca de São Carlos Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Agravada: Ana Cláudia Margarido Sabe (inventariante) Voto n° 9083
INVENTÁRIO - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Discordância dos valores de alguns dos bens indicados pela inventariante - Determinada a realização de avaliação judicial, por expressa previsão legal - Aplicação do art. 19, do Decreto Estadual n° 46.655/2002 - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.
inteiro teor