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terça-feira, 30 de março de 2010

Postado por Roberto Ramos às 12:03

1 comentários:

Roberto Ramos disse...

DECRETO Nº 55.589, DE 17 DE MARÇO DE 2010
Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a se-rem aplicadas à prática de discriminação em ra-zão de orientação sexual
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001,
Decreta:
Artigo 1º - A apuração dos atos discriminatórios e a aplicação das pena-lidades previstas na Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, serão realizadas por uma comissão especial, composta por 5 (cinco) membros, designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
§ 1º - O procedimento sancionatório a que se refere o "caput" deste arti-go observará as regras contidas na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
§ 2º - Identificada a prática de possível falta por servidor público esta-dual, a comissão especial comunicará o fato ao órgão em que o suspeito desempe-nhar suas funções e indicará as provas de que tiver conhecimento, propondo a instau-ração do procedimento disciplinar cabível.
§ 3º - A comunicação de que trata o § 2º deste artigo será dirigida à au-toridade competente para determinar a instauração do procedimento disciplinar, ob-servando-se, no que couber, o disposto nos artigos 260, 272 e 274 da Lei Comple-mentar nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Comple-mentar nº 942, de 6 de junho de 2003.
§ 4º - Na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a co-missão especial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos perti-nentes.
Artigo 2º - Além da identificação civil, fica assegurado às pessoas tra-vestis e transexuais a qualificação, nos procedimentos previstos na Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, pelos prenomes pelos quais são reconhecidas e denominadas por sua comunidade e em sua inserção social.
Artigo 3º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania fica autori-zada a firmar convênios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas e a praticar todos os atos necessários ao bom funcionamento do sistema de recebimen-to e julgamento das denúncias dos atos discriminatórios definidos na Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001.
Parágrafo único - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania po-derá expedir normas complementares para o cumprimento deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2010
JOSÉ SERRA

30 de março de 2010 às 12:43

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