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Informações técnicas de interesse da Fazenda Pública e dos operadores da advocacia pública, divulgadas pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
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Reconhecida repercussão geral de processo em que estado é responsabilizado por crime de detento
Responsabilidade civil objetiva por omissão tem repercussão geral reconhecida pela 2ª Turma
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Procuradoria Judicial
PGE mantém, na Justiça, nomeação de 9.304 professores
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
Julgada procedente rescisória de julgado que, em desapropriação indireta, concedia indenização por limitação administrativa imposta por tombamento
Conquista da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário no STJ: avaliação pericial prévia é desnecessária para a imissão antecipada nas ações de desapropriação
Contencioso Tributário-Fiscal
Município produtor não pode incluir ICMS diferido do álcool no cálculo do índice de participação no imposto
Subprocuradoria de Araraquara
PGE-SP impede a manutenção de plantação de citros contaminada pela doença "greening"
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Recursos Repetitivos
Revista de Súmulas do STJ
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Súmulas Anotadas - STJ
Legislação Aplicada - STJ
A instituição
São funções da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, dentre outras previstas no art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 478/86: representar judicial e extrajudicialmente o Estado; exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral; propor ao Governador medidas de caráter jurídico que visem à proteção do patrimônio público; promover privativamente a cobrança da dívida ativa em todo o Estado; elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais ou municipais; representar aos órgãos competentes sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais diante da Constituição Estadual; representar ao Governador sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; propor ao Governador ou aos Secretários de Estado as medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, tanto na Administração centralizada como na descentralizada; prestar assistência jurídica aos municípios; propor ação civil pública.
Centro de Estudos da PGE-SP
Rua Maria Paula, nº 67 - CEP 01319-001 - Bela Vista - São Paulo - SP
http://www.pge.sp.gov.br/
Contato:
divulgacao_centrodeestudo_pge@sp.gov.br
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